É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de utilizar, publicar, ou reproduzir as obras intelectuais que criarem. Esse direito é protegido pela Constituição Federal do Brasil (artigo 5º, XXVII), e pela Lei Federal nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (conhecida como a Lei de Direitos Autorais), e garante ao autor a tutela dos direitos morais e patrimoniais sobre a sua obra.

:: Reprodução é a cópia – parcial ou integral – em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. :: Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Desta forma, toda reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização configura um ilícito civil e um ilícito penal.

:: O artigo 28 da Lei de Direitos Autorais estabelece que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar e dispor da obra literária, artística ou científica que criar. :: Já o artigo 29 da Lei dispõe que a reprodução parcial ou integral de um livro depende da prévia e expressa autorização do seu autor ou do titular do direito autoral do livro (como a editora do livro). :: O PLS 172/2017 modifica a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998) ao permitir reproduções parciais ou integrais de obras literárias ou didáticas, desde que não editadas há mais de cinco anos e esgotadas há mais de um ano. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/03/projeto-facilita-copia-de-livros-para-fins-didaticos)

No caso específico da “pirataria editorial”, os prejuízos atingem a todos, principalmente os autores e os editores dos livros: :: Os autores porque tem seus direitos intelectuais impunemente violados e seu trabalho usurpado. :: Os editores por encontrarem no mercado obras, pelas quais pagaram os direitos autorais e de edição, reproduzidas ilegalmente, o que lhes acarreta graves prejuízos morais e financeiros. Como bem ensina Plínio Cabral (in “Revolução Tecnológica e Direito Autoral”, Ed. Sagra Luzzatto, 1998, p. 100-101) o ciclo: CRIAR, PRODUZIR, DISTRIBUIR se rompe pela ação pirata que atinge o movimento editorial, uma vez que “A edição de um livro exige muito trabalho e a intervenção de vários setores em sua cadeia produtiva. Ela vai do plantio da árvore até a industrialização da celulose para transformá-la em papel. Elaboração do texto, editoração, composição, revisão, impressão, armazenagem dos estoques, distribuição, transporte, exposição e venda nas livrarias – tudo isto requer um trabalho fantástico que exige grandes investimentos, cujo retorno possibilita a manutenção ativa e ininterrupta do ciclo produtivo”. E continua: “O pirata, entretanto, valendo-se (…) de modernos instrumentos tecnológicos, simplesmente adquire um exemplar do livro para depois reproduzi-lo aos milhares (...)

Em termos concretos, estima-se que o mercado editorial brasileiro perde mais de R$ 1 bilhão/ano por causa da pirataria de livros. É um prejuízo expressivo e que tem resultado no fechamento de inúmeras editoras que se especializavam em livros técnicos e didáticos, notadamente da área das ciências humanas, o que acarreta desemprego de centenas de profissionais, tais como autores, ilustradores, designers, tradutores, revisores, agentes literários, empregados das áreas administrativas e de apoio, livreiros e todos aqueles que operam a extensa cadeia da produção, distribuição e comercialização de livros. A pirataria de livros é responsável, também, por um outro quadro problemático: as pequenas tiragens dos livros no Brasil. Este fato indica a estagnação do mercado leitor no nosso país, fato que contribui para o aumento do custo do livro. Enquanto as tiragens e o número de vendas de livros praticamente estacionaram, as cópias desses mesmos livros se multiplicaram. Tudo isto se traduz em pouca atratividade para gerar e publicar conteúdos de novos livros e novos autores, resultando numa possível interrupção do processo de disseminação do conhecimento acadêmico em língua portuguesa.

O editor é a pessoa que assume a responsabilidade e riscos de produzir, publicar e distribuir a obra. É a pessoa física ou jurídica a quem se concede o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la. Ao editor cabe arcar com os custos de uma boa revisão, tradução, composição, papel, impressão, prefácio, letra, ilustração, capa, assessoria de imprensa, além da divulgação e distribuição necessárias para apresentar um livro pronto nas lojas e livrarias do País.